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00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.12.000438-0/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
REL. ACÓRDÃO : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Joao Carlos Bohler
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
INTERESSADO : CAMIFRA S/A MADEIRAS AGRICULTURA E PECUARIA
ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PATO BRANCO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO .
1. Verifica-se contradição no julgado, pois o voto-vista acompanhou a divergência apenas no que trata da referibilidade, não fazendo
referência a qualquer outro fundamento que tenha sido adotado pelo voto divergente.
2. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, dá-se
por prequestionada a matéria embargada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.
TRIBUNAL