TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.01.000861-4/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.01.000861-4/RS

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : ZANDONA GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA/

ADVOGADO : Sergio Gomes de Mattos e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE RIO GRANDE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. MULTA. ART. 69, § 2º, INCISO III, DA LEI

10.833/03 E 84 DA MP n° 2.185/01. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 112 DO CTN. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA.

EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. SÚMULA 323 DO STF.

1. O condicionamento da liberação de mercadoria ao pagamento de multa constitui medida de extrema desproporcionalidade,

mormente considerando-se que a penalidade configura obrigação tributária acessória, cuja expressão pecuniária se converte em

obrigação tributária principal e, portanto, sujeita à disciplina do CTN.

2. Aplicação da Súmula 323 do STF.

3. Desatendida a exigência da fiscalização aduaneira, que determinou à importadora que procedesse à reclassificação das

mercadorias importadas e recolhesse a diferença de tributos e a multa pela errônea classificação, deve a Administração lavrar auto de

infração, nos termos do art. 43 da IN/SRF n.º 206/2002 e art. 510 do RA (Decreto n.º 4.543/2002), permitindo ao contribuinte a

defesa na via administrativa.

4. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de

dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensões de seus efeitos e quanto à autoria,

imputabilidade, ou punibilidade.

5. Inexistindo qualquer evidência de má-fé na conduta do importador que caracterize fraude inequívoca, ou algum elemento concreto

que indique alguma vantagem que adviria em favor da empresa pelos fatos ocorridos, bem como inexistente diferença no

recolhimento dos tributos devidos, inaplicável a multa prevista no art. 69, § 2º, inciso III, da Lei 10.833/03 e 84 da MP n° 2.185/01.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.01.000861-4/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-71-01-000861-4-rs-relator-juiza-federal-vania-hack-de-almeida-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 22 jun. 2024