TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.009599-6/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.009599-6/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE :

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADVOGADO : Cristian Linn Feoli

APELADO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE REPRESENTACAO COML/ DO ESTADO DO RS e outros

ADVOGADO : Elizabeth Fernandes Midon

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82.

LIMITE. LEI 11.000/04. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza tributária, e, por este motivo,

só pode ser fia por lei.

2. Ato infralegal que fi anuidades em desconformidade com a Lei nº 6.994-82 é ilegal e, portanto, inválido, não obrigando o

contribuinte.

3. A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do termo “fir”, constante no caput do art. 2º da L. 11.000/04, e

da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da CF/88 (IAI em MAS nº 2006.72.00001284-9/SC – DE

12.04.2007).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.009599-6/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-71-00-009599-6-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024