TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.09.004496-4/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

—————————————————————-

00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.09.004496-4/PR

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : METALURGICA LAUB LTDA/

ADVOGADO : Danilo Porthos Schrut

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. PARCELAMENTO. LEI Nº 10.925/2004.

A Lei nº 10.925/2004, regulamentado pela IN/SRF nº 444/2004, autorizou o parcelamento dos débitos vencidos até 30 de junho de

2004 de empresas optantes pelo SIMPLES, mas desde que requerido até 30 de setembro de 2004, situação em que a impetrante não

provou estar enquadrada.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.09.004496-4/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2005-70-09-004496-4-pr-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-11-27-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024