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00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.09.004496-4/PR
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : METALURGICA LAUB LTDA/
ADVOGADO : Danilo Porthos Schrut
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. PARCELAMENTO. LEI Nº 10.925/2004.
A Lei nº 10.925/2004, regulamentado pela IN/SRF nº 444/2004, autorizou o parcelamento dos débitos vencidos até 30 de junho de
2004 de empresas optantes pelo SIMPLES, mas desde que requerido até 30 de setembro de 2004, situação em que a impetrante não
provou estar enquadrada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.