—————————————————————-
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.002327-0/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : SANDRA GOULART e outros
ADVOGADO : Marcelo Luciano Vieira de Mello
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
– No que pertine à ilegitimidade ativa, o entendimento é no sentido de que as associações classistas têm a prerrogativa de agir como
substitutos processuais independentemente de autorização expressa dos substituídos.
– É incabível nessa fase processual haver qualquer modificação sobre matéria que já transitou em julgado, razão pela qual é de ser
afastada a limitação temporal imposta em 1º grau.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.