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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.10.005727-6/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Alendre Ziegler Pereira Lima e outros
APELADO : MINERACAO CRISTAL LTDA/ e outros
ADVOGADO : Ivanete Rodrigues de Freitas
INTERESSADO : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO : Luciana Marimon e outros
: Aristeu Frenzel Rodrigues
: Alendre Oliveira Costa
: Vicentina Pinto de Britto
: Marcio Cardoso de Avila
: Alessandra Mendonca Conceicao
EMENTA
CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
Quanto a limitação dos juros referentes a títulos de crédito comercial, é de ver-se que, diante da omissão do Conselho Monetário
Nacional em fir as tas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c o art. 5º da Lei nº
6.840/80), prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano, ficando
afastada a súmula 596 do STF, porquanto se dirige à Lei nº 4.595/64, derrogada pelo diploma legal de 1980.
No que se refere a limitação dos juros moratórios, entendo pertinente na hipótese de crédito comercial, quando serão eleváveis em
apenas 1% ao ano (art. 5º do Decreto-Lei nº 413/69).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.