TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.11.001562-6/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/22/2007

—————————————————————-

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.11.001562-6/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : HONESTO SOARES LEAL

ADVOGADO : Patricia Sica Palermo e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. RFFSA. REAJUSTE DE CONCEDIDO AOS CARGOS DE CONFIANÇA.

APOSENTADORIA/PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.

O reajuste de 50% concedido aos trabalhadores que erciam cargos de confiança não é extensivo aos demais ferroviários, sendo

descabida a pretensão de incorporação deste reajuste aos proventos de aposentadoria/pensão daqueles que na ativa não ocuparam

cargo de confiança na Rede Ferroviária Federal S/A. Precedentes desta Corte.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.11.001562-6/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/22/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-civel-no-2001-71-11-001562-6-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-10-22-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024