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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.02.005221-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : LEIDA MARIA FELIPETTO
ADVOGADO : Sandra Luiza Feltrin e outros
APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL – COREN/RS
ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. ANUIDADE.
As contribuições de classe possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da CF, estando submetidas aos princípios gerais do
regime jurídico tributário, devendo obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional supracitado faz
remissão ao inciso I do art. 150 da CF, onde a instituição do tributo e a majoração do valor da anuidade só podem decorrer de
disposição expressa de lei. No caso, foi respeitado o limite previsto para as anuidades.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.