—————————————————————-
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.030493-9/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
ADVOGADO : Roberto Carmai Duarte Alvim
APELADO : MIGUEL DA SILVA ALENCASTRO
ADVOGADO : Delton Olinto Cruz de Borba
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO.
Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo parao
qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias do periodo, sob pena
de gerar locupletamento indevido pela Adiministração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.