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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.007264-9/SC
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : JORGE JOAQUIM DAUX BOABAID e outros
ADVOGADO : Fatima Daniella Piazza e outros
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roberto Mazzonetto e outros
APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
APELADO : (Os mesmos)
APELADO : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : Simone Rigotti da Silva e outros
APELADO : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO : Ebral Luiz Trentini e outros
EMENTA
PROCESSO CIVIL. POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS COLLOR I E II. IMPRESCINDIBILIDADE DOS
EXTRATOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO.
1. Embora a apresentação dos extratos de poupança referentes aos meses dos expurgos não constituam documentos indispensáveis à
propositura da ação, isso não significa que eles não sejam necessários para o juízo de procedência. Sem tais extratos, não há como se
ter certeza se, nos meses indicados, havia saldo positivo em cada conta-poupança, bem como se os valores depositados não foram,
total ou parcialmente, sacados antes de que se completasse o respectivo trintídio.
2. Não possui interesse processual a parte autora quanto à aplicação do índice do IPC de março de 1990, eis que, nos termos da MP n. 168/90, a aplicação do BTN Fiscal como fator de atualização das cadernetas de poupança não foi imediata, tendo ocorrido
tão-somente após a primeira data-base de cada poupança, quando foi devidamente creditado o índice fio por ocasião do início do
respectivo ciclo mensal.
3. Quanto ao Plano Collor I, têm legitimidade passiva os bancos depositários para responder pela remuneração das contas de
poupança do mês de março de 1990 e do saldo disponível depositado perante eles.
4. Afastada a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n. 206.048, DJ de
19.10.2001), posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária
aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16.3.90, ante a conclusão de que os cruzados novos bloqueados
passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.
5. Em relação às contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, assim como nos meses posteriores à transferência do
numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991), aplica-se o BTNF – e não o IPC – como índice de correção monetária dos saldos de
cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.024/90.
6. Para as cadernetas de poupança com ciclo mensal iniciado ou renovado antes da edição da MP n. 294/91, devem ser preservados
os critérios então vigentes, isto é, a atualização pelo BTN Fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora; conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao
apelo da CEF; e dar provimento ao apelo do BACEN, reconhecendo a prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.