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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.038085-8/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : JOAO ROXO LOPES
ADVOGADO : Daciano Accorsi Peruffo e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A
ADVOGADO : Luiz Henrique Cabanellos Schuh e outros
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DOS
EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE. DO BANCO DEPOSITÁRIO.
1. A CEF e o Banco do Estado de São Paulo são partes legítimas para a ação, este porque é responsável pelos lançamentos durante o
tempo em que a conta esteve sob sua administração e aquele porque não exibiu o extrato respectivo, nos termos do art. 24 do
Regulamento do FGTS.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.