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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.017279-4/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : RODRIGO DA LUZ COELHO
ADVOGADO : Lauro Divino Ceccato Filho e outro
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE.
Não procede o pedido de reforma militar quando a prova pericial demonstra que não há incapacidade para o trabalho, bem como o
autor recebeu o tratamento adequado, não restando deformidade ou seqüela, nem redução dos movimentos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.