TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.013083-0/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007

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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.013083-0/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : RENATO TADEU DOS SANTOS

ADVOGADO : Iracy da Silva Barboza

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL.

A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando ato lesivo da Administração negar a

situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.013083-0/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-civel-no-2000-71-00-013083-0-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-10-01-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024