TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.009089-8/RS, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008

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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.009089-8/RS

RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE : GUILHERME EDGAR PIETZARKA e outro

ADVOGADO : Eduardo da Silva Langer

APELADO : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/A

ADVOGADO : Fernando Schneider Lamb

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Claudio Gehrke Brandao e outros

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. REAJUSTE DAS

PRESTAÇÕES. LIMITADOR. IPC. EXTINÇÃO. INPC. PRECEDENTES.

1. “O INPC oferece-se como alternativa para substituição do IPC/IBGE, extinto pela MP nº 294/91, como referência de limitador

previsto contratualmente”. Precedentes desta Corte.

2. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.009089-8/RS, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-civel-no-1999-71-08-009089-8-rs-relator-des-federal-carlos-eduardo-thompson-flores-lenz-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024