—————————————————————-
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.009089-8/RS
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : GUILHERME EDGAR PIETZARKA e outro
ADVOGADO : Eduardo da Silva Langer
APELADO : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/A
ADVOGADO : Fernando Schneider Lamb
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Claudio Gehrke Brandao e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. REAJUSTE DAS
PRESTAÇÕES. LIMITADOR. IPC. EXTINÇÃO. INPC. PRECEDENTES.
1. “O INPC oferece-se como alternativa para substituição do IPC/IBGE, extinto pela MP nº 294/91, como referência de limitador
previsto contratualmente”. Precedentes desta Corte.
2. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.