—————————————————————-
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.014435-9/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELANTE : AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUARIA
ADVOGADO : Paulo Jose Kolberg Bing e outros
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. VALOR COMERCIAL. VALOR DE MERCADO DO PRODUTO RURAL. HONORÁRIOS.
A Constituição Federal de 1988 recepcionou as fontes de custeio do PRORURAL como formuladas na LC nº 11/71, até a
implantação do novo sistema de custeio.
A contribuição ao PRORURAL incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas (art. 15, I, “a” e “b”, da LC nº 11/71)
permaneceu incólume até a edição da Lei nº 8.212, em 24/10/91.
A contribuição ao PRORURAL é devida sobre o valor comercial dos produtos agrícolas e não sobre o valor de mercado dos
mesmos. Divergência entre a lei e o regulamento, prevalece o que está na lei. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
Majorada a verba honorária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso adesivo da
embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.