TRF4

TRF4, 00001 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.004273-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 03/18/2008

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00001 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.004273-0/RS

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : TRANSFORTE SUL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA/ massa falida

ADVOGADO : Isac Szajman

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGOS.

Conforme entendimento consolidado desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça somente se defere o redirecionamento da

eução fiscal nas hipóteses em que houver início de prova do esso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social, ou nas

hipóteses de início de prova de dissolução irregular da sociedade.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 151 / 1618

No caso dos autos, pretende a Fazenda redirecionar a demanda na qual busca o pagamento de custas processuais devidas pela massa

falida. Sua pretensão, entretanto, é absolutamente descabida, porquanto tais valores constituem-se encargos da massa falida, na

forma prevista pelo art. 124, §1º, inc.I, da Lei de Falências, sendo inviável o redirecionamento pretendido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de março de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.004273-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 03/18/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2008-04-00-004273-0-rs-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-03-18-2008/ Acesso em: 15 jun. 2024