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00001 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.039233-4/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : EURO METAL IND/ METALÚRGICA LTDA/ e outros
ADVOGADO : Priscila Sackser Gomes e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Carlos Rodrigo Job Rodrigues
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, após citada, a eutada já pode oferecer à penhora o percentual de seu
faturamento.
2. No caso concreto, porém, a eutada ofereceu apólices da dívida pública, as quais, pela ausência de liquidez, certeza e
exigibilidade, não foram aceitas pelo julgador.
3. Frustradas as tentativas de penhorar outros bens da eutada, a penhora no rosto dos autos na ação nº 2001.71.13.002580-7 foi a
alternativa viável capaz de conjugar a efetividade da actio eutiva com o interesse do credor.
4. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC, pois em harmonia com a jurisprudência
pacifica deste Tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.