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00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032420-1/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : BLUE SKIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA/
ADVOGADO : Mateus Fetter de Almeida e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO NO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE
DÉBITO. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES), consubstancia-se em benefício fiscal que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao
recolhimento de diversos impostos e contribuições. Como tal, comporta a previsão de requisitos específicos para o ingresso e a
permanência no regime, aos quais se submete a empresa que almeja usufruir suas benesses.
2. A existência de débitos inscritos em dívida ativa inibe a opção da empresa pelo SIMPLES, conforme disposto no art. 17 da
Complementar nº 123/2006.
3. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.