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TJ/SC, AC 2007.006378-0, Relator: Monteiro Rocha, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil, j 22/11/2007

TJ/SC, AC 2007.006378-0, Relator: Monteiro Rocha, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil, j 22/11/2007

 

 

ESTATUTO DO IDOSO – VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AMPARO PARA PROTEGER IDOSO – ALEGAÇÃO ACOLHIDA – PROTEÇÃO AO IDOSO – SITUAÇÃO DE RISCO – MEDIDAS DE PROTEÇÃO – APLICABILIDADE – PRETENSÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL E NECESSÁRIA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Inexistindo impedimento legal à ação interposta, ocorre possibilidade jurídica do pedido.

A instauração de procedimento protetivo ao idoso em situação de risco encontra amparo na CF/88 e na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), cabendo ao Judiciário viabilizar a sua efetivação

 

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Como citar e referenciar este artigo:
TJ/SC,. TJ/SC, AC 2007.006378-0, Relator: Monteiro Rocha, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil, j 22/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2008. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/tjsc/tjsc-ac-2007006378-0-relator-monteiro-rocha-orgao-julgador-segunda-camara-de-direito-civil-j-22112007/ Acesso em: 22 fev. 2024