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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 14.043 –
RS (2003/0021140-5)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
RECORRENTE : HÉLIO HONORATO FRANZON
ADVOGADO : LUIZ ALFREDO PAIM
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
PA C I E N T E : HÉLIO HONORATO FRANZON
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENAL. CONCEITO DE DELITO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO AMPLIADO PELA LEI Nº
10.259/2001. EXTENSÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.0099/95. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 243/STJ. ORDEM
DENEGADA.
1 – Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor
potencial ofensivo, dado pela Lei nº 10.259/2001, não interfere na
regra do art. 89, que trata da suspensão condicional do processo.
2 – Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula nº 243 desta Corte,
visto que a soma das penas mínimas cominadas a cada um dos crimes
que foi imputado ao recorrente ultrapassa o limite de um ano.
3- Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hamilton Carvalhido votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 26 de junho de 2003 (data do julgamento).