—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 999.287 – GO (2007/0250040-4)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : SIDNEY FRANCISCO ROCHA E OUTROS
ADVOGADO : MARCELO RAMOS E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO FGTS VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL
ART. 7º DA LC 110/01 TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE
PROCURADORES POSSIBILIDADE.
1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa
a dispositivo constitucional.
2. É válida a transação realizada entre as partes extrajudicialmente sem
a presença dos respectivos procuradores, cuja intervenção somente se torna
imprescindível no momento da homologação judicial. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte, nessa parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa
parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento