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RECURSO ESPECIAL Nº 988.482 – SP (2007/0206323-4)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO EDUARDO ACERBI E OUTRO(S)
RECORRIDO : THE ENGLISH FACTORY S/C LTDA E OUTRO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. FAZENDA PÚ-
BLICA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. DISPENSA DE DEPÓSITO
PRÉVIO. ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO
AO FINAL.
I – Os arts. 27 do CPC e 39 da Lei nº 6.830/80 não regulamentam
uma isenção à Fazenda, mas somente dispõem que esta fica dispensada
de efetuar o depósito antecipado de custas e emolumentos,
devendo pagar o montante a eles referente ao final da lide, acaso reste
vencida.
II – In casu, portanto, a Fazenda fica dispensada de depositar antecipadamente
o valor relativo à expedição de certidão pelo cartório
de registro de pessoa jurídica, devendo, ao final do trâmite processual,
fazer tal pagamento, se vencida.
III – Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI
ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).