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RECURSO ESPECIAL Nº 982.724 – MG (2007/0206591-3)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : EDMUNDO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO : DARIO AMARAL CASTELLÕES JÚNIOR E
OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO
DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. OBRIGATORIEDADE
A PARTIR DE 01.01.2006.
1. A discriminação, na fatura de serviços telefônicos, das ligações
além da franquia, quando solicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória
a partir de 1º de janeiro de 2006. Precedente: REsp
925523/MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de
30.08.2007.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado
e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.