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RECURSO ESPECIAL Nº 979.963 – RJ (2007/0190556-7)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECORRIDO : SANDRA DA SILVA ESTEVES
ADVOGADO : HUMBERTO PESSOA PAES PINTO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 535 DO CPC – IMPOSTO DE RENDA –
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM
JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO
POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido.
2. A Primeira Seção deste Tribunal dirimiu a controvérsia existente ao
reconhecer, por maioria, a natureza não-indenizatória da gratificação
por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do
contrato de trabalho sem justa causa, o que a torna passível da
incidência do imposto de renda.
Recurso especial provido em parte, para reconhecer a incidência do
imposto de renda sobre a gratificação paga por liberalidade da empresa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)