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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 956.886 – GO
(2007/0238847-8)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : OSVALDO TIBÚRCIO DE MEDEIROS E
CÔNJUGE
ADVOGADO : LUCIANO GUIZILIN LOUZADA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : APEMAT CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVOGADO : SÉRGIO MEIRELLES BASTOS E OUTRO(
S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MARTA BUFÁIÇAL ROSA COBUCCI E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA PELOS AGRAVANTES AO ADVOGADO QUE
SUBSTABELECEU PODERES À SUBSCRITORA DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO E CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA
À SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração outorgada
ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do agravo de
instrumento e da cópia da procuração outorgada à advogada da parte
agravada, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC.
II. Na procuração outorgada pela agravada deve constar, necessariamente,
o nome da advogada que assina as contra-razões, sob pena
de não-conhecimento do agravo de instrumento.
III. Quando inexistente a referida peça nos autos originais, cabe à
parte juntar certidão, emitida pelo Tribunal de origem, para afastar a
irregularidade.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando
Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2007.(Data do Julgamento)