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RECURSO ESPECIAL Nº 976.715 – SP (2007/0190130-1)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PATRÍCIA MARA DOS SANTOS SAAD
NETTO E OUTRO(S)
RECORRIDO : PATRÍCIA RÚBIA CAVALARI
ADVOGADA : MARIA ELIZA MAC-CULLOCH PAIS COSTA
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA –
VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO
ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas
indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu
respectivo adicional, são isentas do imposto de renda, porquanto a
indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação
de ambos.
Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)