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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 976.715 – SP (2007/0190130-1), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/03/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 976.715 – SP (2007/0190130-1)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PATRÍCIA MARA DOS SANTOS SAAD

NETTO E OUTRO(S)

RECORRIDO : PATRÍCIA RÚBIA CAVALARI

ADVOGADA : MARIA ELIZA MAC-CULLOCH PAIS COSTA

E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO

DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA –

VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO

ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas

indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu

respectivo adicional, são isentas do imposto de renda, porquanto a

indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação

de ambos.

Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 976.715 – SP (2007/0190130-1), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-976-715-sp-2007-0190130-1-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024