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RECURSO ESPECIAL Nº 970.621 – SC (2007/0158436-0)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : UNIMED DE CHAPECÓ – COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO
OESTE CATARINENSE LTDA
ADVOGADO : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
MARTINS E OUTRO(S)
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ANS
PROCURADOR : OSCAR JOSÉ TOMASONI MONTEIRO DE
BARROS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL
DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. LIMITES.
ART. 32, § 8º, da Lei 9.656/98. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM.
1. O juiz não está adstrito às teses apontadas pelas partes. Impõe-se,
apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador, ao
caso concreto, a legislação considerada pertinente.
2. O Tribunal a quo, apesar de instado a se manifestar, por ocasião do
recurso voluntário e por meio dos aclaratórios, acerca do ressarcimento
devido à ANS à luz do § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98,
deixou de analisar a questão.
3. Inexistindo qualquer pronunciamento quanto a essa circunstância,
os autos devem retornar à instância de origem para novo julgamento.
Demais questões de mérito restaram prejudicadas.
4. Recurso especial provido em parte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Sustentou oralmente Dr. Marco Túlio De Rose, pela
parte: RECORRENTE: UNIMED DE CHAPECÓ – COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE
LTDA
Brasília, 02 de outubro de 2007 (data do julgamento).