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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 970.621 – SC (2007/0158436-0), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 10/23/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 970.621 – SC (2007/0158436-0)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : UNIMED DE CHAPECÓ – COOPERATIVA

DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO

OESTE CATARINENSE LTDA

ADVOGADO : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

MARTINS E OUTRO(S)

RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

ANS

PROCURADOR : OSCAR JOSÉ TOMASONI MONTEIRO DE

BARROS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL

DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. LIMITES.

ART. 32, § 8º, da Lei 9.656/98. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS

À ORIGEM.

1. O juiz não está adstrito às teses apontadas pelas partes. Impõe-se,

apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador, ao

caso concreto, a legislação considerada pertinente.

2. O Tribunal a quo, apesar de instado a se manifestar, por ocasião do

recurso voluntário e por meio dos aclaratórios, acerca do ressarcimento

devido à ANS à luz do § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98,

deixou de analisar a questão.

3. Inexistindo qualquer pronunciamento quanto a essa circunstância,

os autos devem retornar à instância de origem para novo julgamento.

Demais questões de mérito restaram prejudicadas.

4. Recurso especial provido em parte.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Sustentou oralmente Dr. Marco Túlio De Rose, pela
parte: RECORRENTE: UNIMED DE CHAPECÓ – COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE
LTDA
Brasília, 02 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 970.621 – SC (2007/0158436-0), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 10/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-970-621-sc-2007-0158436-0-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-10-23-2007/ Acesso em: 22 jun. 2024