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RECURSO ESPECIAL Nº 967.182 – PI (2007/0146748-8)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : FILOMENA FORTES LAGES E OUTROS
ADVOGADO : KELSON DIAS FEITOSA
ASSISTENTE : UNIÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO FGTS VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284/STF LC 110/01
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
1. Não compete a esta Corte analisar alegada violação a dispositivos
constitucionais.
2. Não há como prosperar o recurso especial que não indica, com
clareza os dispositivos de lei federal tidos como violados. Incidência da Súmula
284/STF.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 101 Brasília, sexta-feira, 14 de março de 2008
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)