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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 963.806 – SP (2007/0145334-0), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/11/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 963.806 – SP (2007/0145334-0)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA

– CNA

ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(

S)

RECORRIDO : JAIR ROSA BECKER

ADVOGADO : LÁZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR E

OUTRO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

ENQUADRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PROVA.

SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282, 284 E 356/STF.

1. Meras alegações genéricas são insuficientes à abertura da via especial

sob o pálio do artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula

284/ STF.

2. A simples oposição de embargos de declaração não tem o condão

de prequestionar a matéria quando o Tribunal de origem, ao rejeitálos,

dei de proferir juízo de valor sobre os dispositivos legais.

3. Para chegar-se à conclusão diversa, de que há provas suficientes

nos autos que comprovem o enquadramento sindical nos termos da

lei, faz-se necessário o reeme do conjunto de fatos e provas que

embasam o processo.

4. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 963.806 – SP (2007/0145334-0), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-963-806-sp-2007-0145334-0-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 28 mai. 2024