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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 963.288 – RS (2007/0146074-6), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/23/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 963.288 – RS (2007/0146074-6)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO(

S)

RECORRIDO : ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA/

E OUTROS

ADVOGADO : DICLER DE ASSUNCAO E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 11, § 3º, DA LEI N.

9.311/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/2001.

LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

OBTIDAS COM BASE NA ARRECADAÇÃO DA

CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A

OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN.

PRECEDENTES.

1. A Lei n. 10.174/2001 alterou a redação do § 3º do art. 11 da Lei

n. 9.311/96 a fim de possibilitar a utilização de informações obtidas

com base na arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento

administrativo-fiscal, objetivando a cobrança de créditos relativos

a outros tributos.

2. A Lei Complementar n. 105/2001, ao estabelecer normas gerais

sobre sigilo bancário, permitiu que as autoridades administrativas

tenham acesso a documentos, livros e registros de instituições financeiras.

3. Nos termos do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, a Lei n.

10.174/2001 e a Lei Complementar n. 105/2001 são normas tributárias

de natureza procedimental e, desse modo, possuem aplicação

imediata, alcançando fatos pretéritos.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Sustentou oralmente Dra. Thais Silveira Otoni pela parte recorrida,
Administradora Plaza Show Ltda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 963.288 – RS (2007/0146074-6), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-963-288-rs-2007-0146074-6-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-10-23-2007/ Acesso em: 22 jun. 2024