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RECURSO ESPECIAL Nº 963.288 – RS (2007/0146074-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO(
S)
RECORRIDO : ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA/
E OUTROS
ADVOGADO : DICLER DE ASSUNCAO E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 11, § 3º, DA LEI N.
9.311/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/2001.
LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
OBTIDAS COM BASE NA ARRECADAÇÃO DA
CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A
OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN.
PRECEDENTES.
1. A Lei n. 10.174/2001 alterou a redação do § 3º do art. 11 da Lei
n. 9.311/96 a fim de possibilitar a utilização de informações obtidas
com base na arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento
administrativo-fiscal, objetivando a cobrança de créditos relativos
a outros tributos.
2. A Lei Complementar n. 105/2001, ao estabelecer normas gerais
sobre sigilo bancário, permitiu que as autoridades administrativas
tenham acesso a documentos, livros e registros de instituições financeiras.
3. Nos termos do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, a Lei n.
10.174/2001 e a Lei Complementar n. 105/2001 são normas tributárias
de natureza procedimental e, desse modo, possuem aplicação
imediata, alcançando fatos pretéritos.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Sustentou oralmente Dra. Thais Silveira Otoni pela parte recorrida,
Administradora Plaza Show Ltda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).