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RECURSO ESPECIAL Nº 962.195 – DF (2005/0209012-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADA : MARIA EMILIA LOPES EVANGELISTA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : IZABELA FROTA MELO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI EM
TESE – SÚMULA 266/STF – IMPROPRIEDADE.
1. O mandado de segurança não é via própria para atacar a lei em
tese, a teor da Súmula 266/STF.
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)