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RECURSO ESPECIAL Nº 962.130 – SC (2007/0142843-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : RICARDO DE ANDRADE TAULOIS DE
MESQUITA E OUTROS
ADVOGADO : WALDEMAR NUNES JUSTINO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO AITA CACILHAS E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC
NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA.
RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as
questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido eminadas
no acórdão embargado.
2. Não há julgamento extra petita quando o acórdão decide a controvérsia
em conformidade com o pedido consignado na exordial.
3. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n.
8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido
de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade
de restituição via precatório. Precedentes.
4. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e
compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito reclamado.
5. Recurso especial provido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).