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RECURSO ESPECIAL Nº 951.913 – SP (2007/0112575-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ROBERTO GEORGES RADO
ADVOGADO : VALDENEI FIGUEIREDO ÓRFÃO E OUTRO
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. INVESTIGAÇÃO DE
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a
incidência da Súmula 282 do STF.
2. É vedado o reeme de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.