—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 949.463 – RS (2007/0105104-5)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ANTONIO CELSO PINTO MARTINS
ADVOGADO : RENATA VERMELHO MARTINS E OUTRO(
S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉ-
BITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO
ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO
PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓ-
RIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS
AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.
1. Conforme entendimento pacificado desta Corte, compete ao contribuinte
a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto
de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que
cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo foi
restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste
anual, nos moldes preconizados no art. 333, do CPC, constituindo
prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
pleiteado.
2. “É prescindível a juntada da declaração anual de ajuste do Imposto
de Renda pelo autor, para fazer prova de eventual compensação
dos valores indevidamente recolhidos. O contribuinte pode
optar pela restituição via precatório mesmo em se tratando de Imposto
de Renda, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada
para a eução do julgado.” (REsp 859.213/SC, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ de 26.10.2006).
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)