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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 949.463 – RS (2007/0105104-5), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 949.463 – RS (2007/0105104-5)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ANTONIO CELSO PINTO MARTINS

ADVOGADO : RENATA VERMELHO MARTINS E OUTRO(

S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(

S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉ-

BITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO

ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO

PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓ-

RIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS

AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.

1. Conforme entendimento pacificado desta Corte, compete ao contribuinte

a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto

de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que

cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo foi

restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste

anual, nos moldes preconizados no art. 333, do CPC, constituindo

prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito

pleiteado.

2. “É prescindível a juntada da declaração anual de ajuste do Imposto

de Renda pelo autor, para fazer prova de eventual compensação

dos valores indevidamente recolhidos. O contribuinte pode

optar pela restituição via precatório mesmo em se tratando de Imposto

de Renda, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada

para a eução do julgado.” (REsp 859.213/SC, Rel. Ministro Castro

Meira, Segunda Turma, DJ de 26.10.2006).

3. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 949.463 – RS (2007/0105104-5), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-949-463-rs-2007-0105104-5-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 19 mai. 2024