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RECURSO ESPECIAL Nº 944.566 – MG (2007/0091460-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– IPSEMG E OUTRO
PROCURADOR : HUMBERTO GOMES MACEDO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. RESTITUIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97(MP N. 2.180-35). DECISÃO PELO
STF. LEIS ESTADUAIS N.S 12.992/1998 e 13.404/1999. SÚMULA
N. 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, e 458 II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Afasta-se alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o
Tribunal de origem emina e decide fundamentadamente as questões
suscitadas pela parte, não se configurando a ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
n. 453.740/RJ, em 28.2.2007, declarou constitucional a limitação
em 6% ao ano dos juros de mora pagos pela União referente
às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas pela
União a servidores ou empregados públicos (art. 1º-F da Lei n.
9.494/97), reafirmando o entendimento pacificado no STJ.
2. Com relação às contribuições previdenciárias, eção de natureza
tributária, a Suprema Corte epcionou a incidência da referida
regra, em razão do disposto no art. 161, § 1º, do CTN c/c o art. 39,
§ 4º, da Lei n. 9.250/95.
3. A via do recurso especial não é adequada ao eme de alegação
relativa à possibilidade de aplicação, na restituição de indébito, de
juros moratórios a razão de 0,5% (meio por cento) ao ano se, para
tanto, faz necessária à interpretação da legislação local de regência,
especialmente de dispositivos inscritos nas Leis Estaduais n.s
12.992/1998 e 13.404/1999. Inteligência da Súmula 280/STF.
4. Encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ a revisão, em sede de
recurso especial, do critério adotado pela Corte de origem para a
fição dos honorários advocatícios com base na eqüidade.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe
provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de setembro de 2007 (data do julgamento).