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RECURSO ESPECIAL Nº 942.566 – SP (2007/0083383-8)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ALGOESTE – ALGODOEIRA OESTE LTDA
ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO
RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – IV
REGIÃO
ADVOGADO : EDMILSON JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. CONSELHO REGIONAL DE QUÍ-
MICA. REGISTRO. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. OBJETO
SOCIAL MÚLTIPLO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO.
1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional
de Química é determinado pela atividade básica da empresa ou
pela natureza dos serviços prestados. Egese do art. 1º da Lei nº
6.839/80. Precedentes.
2. Reeminar as premissas fáticas alicerçadas pelas instâncias ordinárias
no sentido de que a atividade da empresa que ocasionou a
autuação estaria circunscrita àquelas afetas ao Conselho Regional de
Química esbarraria na Súmula 7/STJ.
3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a eta compreensão da controvérsia”
(Súmula 284/STF).
4. Para que reste demonstrado o dissenso pretoriano, faz-se necessário
alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes ao caso e o suporte
fático, no punctum saliens, guardando similitude com o dos
paradigmas.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o relator, por unanimidade,
não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Eliana Calmon (voto-vista) e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2007(data do julgamento).