STJ

STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 939.734 – SP (2007/0077202-3), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 09/25/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 939.734 – SP (2007/0077202-3)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : GRACIANO R AFFONSO S/A VEÍCULOS E

OUTRO

ADVOGADO : PAULO CÉSAR BRAGA E OUTRO(S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.

ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC.

1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fios consoante

apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo

profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço,

consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta

às alíneas do § 3º, e não a seu caput.

2. Não sendo desarrazoados os honorários, a aferição dos parâmetros

elencados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC importa, necessariamente,

o revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é

defeso no âmbito do apelo nobre, ante o teor da Súmula 7/STJ.

3. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 939.734 – SP (2007/0077202-3), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 09/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-939-734-sp-2007-0077202-3-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-09-25-2007/ Acesso em: 21 mai. 2024