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RECURSO ESPECIAL Nº 933.019 – RS (2007/0049297-6)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ANAHI FILMARCIA KIRIAC
ADVOGADO : FABIANO CAETANO PRESTES – DEFENSOR
PÚBLICO E OUTROS
INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(
S)
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. OFENSA AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 538 DO CPC: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.
AFASTAMENTO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ.
LEGITIMIDADE PASSIVA E OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO
DE MEDICAÇÃO: ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO
POR FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE DO APELO NO PONTO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco
Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. ROGÉRIO TELLES CORREIA
DAS NEVES, pela parte recorrente: UNIÃO.
Brasília, 19 de junho de 2007.