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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 919.214 – SP (2007/0013540-0), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/08/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 919.214 – SP (2007/0013540-0)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : TREFILAÇÃO DE FERRO E AÇO FERRALVA

LTDA

ADVOGADO : MARIÂNGELA DAIUTO E OUTRO

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : VALDIR CAZULLI E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. “O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo

que a entidade dele devedora não seja a própria eqüente. Assim, a

recusa, por parte do eqüente, da nomeação feita pelo eutado

pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art.

656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.” (REsp

888.032/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de

22/2/2007).

2. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 919.214 – SP (2007/0013540-0), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/08/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-919-214-sp-2007-0013540-0-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-08-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024