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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 909.198 – PR (2006/0271137-0), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 10/30/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 909.198 – PR (2006/0271137-0)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA

– CNA E OUTROS

ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)

RECORRIDO : HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : ERALDO FERREIRA DE LIMA

EMENTA

DIREITO SINDICAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT.

NECESSIDADE.

1. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT,

deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito

ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa

do contribuinte.

2. “Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação,

não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade

abrangida pela cobrança da contribuição sindical, motivo pelo qual a

publicação nele realizada não supre a exigência legal” (AgRg no Ag

640.347/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 30.05.05).

3. A falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna

o crédito inexistente no aspecto formal, sendo o pedido juridicamente

impossível. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira

Seção.

4. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 909.198 – PR (2006/0271137-0), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 10/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-909-198-pr-2006-0271137-0-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-10-30-2007/ Acesso em: 21 mai. 2024