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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 884.464 – RS (2006/0197629-5), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 04/16/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 884.464 – RS (2006/0197629-5)

R

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição nº 121 Brasília, quarta-feira, 16 de abril de 2008

ADVOGADA : ANA LAURA GONZÁLEZ POITTEVIN E

OUTRO(S)

RECORRIDO : JAMIRO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ÊNIO DA SILVA BARRETO E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE

TELEFONIA, COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS

EFETUADAS PARA CELULAR E DAS RELATIVAS AOS PULSOS QUE

EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO

PELA PRIMEIRA TURMA. RESP 925.523/MG.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o

acórdão que, mesmo sem ter eminado individualmente cada um dos

argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação

suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença

no pólo passivo das ações ajuizadas apenas contra as empresas

concessionárias de telefonia, nas quais se pretende repetir valores pagos a

título de pulsos além da franquia, diante da ausência de detalhamento das

ligações efetuadas, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual

declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição

do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas tão-somente a da

concessionária de serviço público.

3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

REsp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 30.8.2007),

concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com a eta descrição

das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que

edem a franquia mensal mediante identificação do número chamado,

tempo de utilização e horário em que ditas chamadas foram realizadas ,

somente passou a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2006, nos

termos do inciso X do art. 7º do Decreto 4.733/2003.

4. Decidiu-se, ainda, confrontando-se as normas previstas no Código de

Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e clara

sobre os diferentes produtos e serviços, com as que regulam a concessão

para exploração dos serviços públicos de telefonia, que o detalhamento, a

partir da mencionada data, só se tornou obrigatório quando houvesse

pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade.

5. O detalhamento pormenorizado das ligações efetuadas pelos usuários dos

serviços de telefonia exige, além de diversos requisitos relacionados às

limitações da tecnologia utilizada, elevado investimento por parte das

concessionárias de serviço público. Daí por que a implementação dessas

novas facilidades para o consumidor normalmente é prolongada no tempo.

6. Recurso especial parcialmente provido, para julgar improcedente o

pedido formulado na inicial.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 6 de março de 2008(Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 884.464 – RS (2006/0197629-5), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 04/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-884-464-rs-2006-0197629-5-relator-ministra-denise-arruda-julgado-em-04-16-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024