STJ

STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 884.083 – PR (2006/0160272-4), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 04/16/2008

—————————————————————-

RECURSO ESPECIAL Nº 884.083 – PR (2006/0160272-4)

R

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : JOCELITO CANTO

ADVOGADO : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

ANDRADE E OUTRO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPREFEITO

QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, VINCULOU

SUA IMAGEM A REPASSE DE VERBA PÚBLICA COMO SE

FOSSE DOAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU

QUE A CONDUTA DO AGENTE SE ENQUADROU NO ART. 11,

I, DA LEI 8.429/92, FUNDAMENTANDO-SE EM PRECEITOS

CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 1º) E

INFRACONSTITUCIONAL (ART. 11, I, LEI 8.429/92).

AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA

126/STJ. APLICAÇÃO DA PENA (ART. 12, III, LEI 8.429/92).

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LESÃO

PATRIMONIAL AO ERÁRIO. PRECEDENTES.

1. Tratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade

administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná

em face de Jocelito Canto, ex-prefeito do Município de Ponta

Grossa/PR, acusado de aproveitar-se de acidente ocorrido na Santa Casa

de Misericórdia para divulgar na imprensa que fez uma doação ao

nosocômio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), omitindo-se de

dizer que a verba era pública e já se encontrava consignada no

orçamento municipal, conforme previsão da Lei 6.102/98 e do Decreto

204/99. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à

suspensão de seus direitos políticos por três anos e ao pagamento das

custas processuais. Em sede de apelação, o TJPR confirmou a decisão

singular. Recurso especial do réu fundamentado na alínea “a”

apontando violação dos arts. 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/92. Defende

que inexiste fato no processo que demonstre ter agido com a vontade

livre e consciente (dolo) de tirar proveito próprio da situação, o que

descaracteriza a tipificação do art. 11, I; a fição de penalização foi

muito grave, com ausência de análise dos critérios da proporcionalidade

e razoabilidade, eis que não houve prejuízo ao erário. Parecer do MPF

pelo não-conhecimento do apelo em razão do teor da Súmula 7/STJ.

Ausência de recurso extraordinário.

2. A conclusão adotada pelo aresto de segundo grau de que ficou

configurado o ato de improbidade administrativa, enquadrando-se no

disposto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, decorreu da constatação de que o

ex-prefeito objetivou, aproveitando-se do incêndio ocorrido no hospital,

vincular a sua imagem ao ato de repasse da verba para obter projeção

perante os administrados. O Tribunal exprimiu esse pensamento após

detida análise do art. 37, § 1º, da CF/88. O deslinde da questão,

portanto, com análise do elemento volitivo (dolo) do agente, não pode

ser dissociado do eme do dispositivo posto na Lei Maior, hipótese

absolutamente inviável em sede de recurso especial. Como o recorrente

não manejou recurso extraordinário, sobejou fundamento de natureza

constitucional inatacado suficiente para manter a conclusão adotada.

Súmula 126/STJ.

3. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no fato de o recorrente receber

sanção de direito de natureza pessoal, como a suspensão dos direitos

políticos pelo período de três anos (pena mínima), medida que o artigo

12, III, da Lei 8.429/92, com clareza, autoriza, após o reconhecimento

de que a conduta do agente se amoldou à hipótese do art. 11, I, da Lei

8.429/92. A penalidade, portanto, sugerida em primeiro grau no mínimo

legal, e ratificada pelo Tribunal a quo, deve ser mantida pelos seus

próprios fundamentos, não havendo que se falar em

desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade.

4. Não se visualiza hipótese de rigor extremado e essivo na eleição

da sanção imposta, pelo contrário. Tanto a sentença quanto o aresto

recorrido ponderaram o fato de que não foi consumado dano ao erário

nem a conduta foi motivada por eventual proveito econômico, sendo

adequado e razoável deir-se de impor as penalidades de proibição de

contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público.

5. A jurisprudência desta Corte vem-se alinhando no entendimento de

que, quanto ao art. 11 da Lei 8.429/92, por tratar-se de violação a

princípios administrativos, a lei não exige prova da lesão ao erário

público. Nesse ponto, basta a simples ilicitude ou imoralidade

administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste

demonstrada a lesão, o inciso III, do art. 12, da mesma lei, autoriza seja

o agente público condenado a ressarcir o erário. Se não houver dano ou

se este não restar demonstrado, o agente poderá ser condenado às

demais sanções previstas no dispositivo como a perda da função

pública, a suspensão dos direitos políticos, a impossibilidade de

contratar com a administração pública por determinado período de

tempo, dentre outras (Resp 621.415/MG, voto-vista do Min. Castro

Meira, DJ 30/05/06). Precedentes: Resp 650.674/MG, Rel. Min. Castro

Meira, DJ 01/08/06; Resp 604.151/RS, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino

Zavascki, DJ 08/06/06; Resp 717.375/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ

08/05/06; Resp 711.732/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/04/06.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco
Falcão, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Denise
Arruda.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 884.083 – PR (2006/0160272-4), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 04/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-884-083-pr-2006-0160272-4-relator-ministro-jose-delgado-julgado-em-04-16-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024