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RECURSO ESPECIAL Nº 882.694 – SP (2006/0171859-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO : OLGA MARIA DO VAL E OUTRO(S)
RECORRIDO : MAURO DEL CIELLO
ADVOGADO : VILMA REIS E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
– ART. 27, § 1º, do DL 3.365/41 (COM REDAÇÃO
DADA PELA MP 2.183-56) – FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. Inviável recurso especial interposto contra acórdão que decide
controvérsia baseado em fundamento elusivamente constitucional.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)