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RECURSO ESPECIAL Nº 875.615 – SC (2006/0159041-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO(
S)
RECORRIDO : JOSÉ ALBANES MARTINS ALONÇO E
OUTROS
ADVOGADO : WALDEMAR NUNES JUSTINO
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA
– ÍNDICES – EXIGIBILIDADE – ART. 741, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC – VERBA HONORÁRIA – MP 2.164-40 –
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 – FALTA INTERESSE DE
AGIR.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal a
quo não emite juízo de valor sobre tese veiculada no especial.
2. Falta interesse processual ao recorrente quanto a aplicação do art.
29-C da Lei 8.036/90 que determina a elusão da CEF da condenação
ao pagamento dos honorários advocatícios, pois já aplicado
pelo Tribunal a quo.
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)