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RECURSO ESPECIAL Nº 875.599 – RJ (2006/0167812-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : EDUARDO DA SILVA ALVES
REPR. POR : JOSEFA ANANIAS DA SILVA
ADVOGADO : CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE
– CIVIL – CEGUEIRA EM RECÉM NASCIDO – TRATAMENTO
MÉDICO INADEQUADO – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO – DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF –
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – REEXAME
DE PROVA – SÚMULA 7/STJ.
1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível
ofensa a dispositivo constitucional.
2. Inexistente a similitude fática entre os arestos paradigma e recorrido,
não há como se conhecer do recurso especial pela divergência
jurisprudencial.
3. A ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de
origem obsta seu conhecimento nesta Corte Superior. Incidência da
Súmula 282/STF.
4. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à
lei federal depende do reeme do contexto fático-probatório dos
autos.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)