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RECURSO ESPECIAL Nº 865.491 – BA (2006/0086307-6)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO : ARCHIAS ROCHA E OUTRO
ADVOGADO : ANDREIA FREIRE CHAGAS DE OLIVEIRA
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO.
TERRA IMPRODUTIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de setembro de 2007.