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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 865.491 – BA (2006/0086307-6), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 10/04/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 865.491 – BA (2006/0086307-6)

R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA – INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)

RECORRIDO : ARCHIAS ROCHA E OUTRO

ADVOGADO : ANDREIA FREIRE CHAGAS DE OLIVEIRA

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

282 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO

LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO.

TERRA IMPRODUTIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.

POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 865.491 – BA (2006/0086307-6), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 10/04/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-865-491-ba-2006-0086307-6-relator-ministro-teori-albino-zavascki-julgado-em-10-04-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024