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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 853.304 – SP (2006/0135201-3), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 02/07/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 853.304 – SP (2006/0135201-3)

R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CÍNTIA Y MARUYAMA LEDESMA E OUTRO(

S)

RECORRIDO : VIT FRUT DISTRIBUIDORA DE FRUTAS

LTDA

ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTECOURT E

OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS

“CINCO MAIS CINCO”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA

PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS

327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. COMPENSAÇÃO DE COFINS

COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES. LEI SUPERVENIENTE.

RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO

DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS

QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ATRIBUÍ-

DA POR OUTRO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo

para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente

pago somente se encerra quando decorridos cinco anos

da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados

a partir da homologação tácita (tese dos “cinco mais cinco”).

2. À época do ajuizamento da ação, quando estava em vigência a

Lei 9.430/96, para compensarem-se tributos de diferentes espécies

era indispensável o requerimento do contribuinte à Secretaria da

Receita Federal. Não-atendido o requisito, a compensação só poderá

se realizar entre tributos com mesma natureza e destinação

constitucional.

3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

na sua fundamentação não permitir a eta compreensão da controvérsia”

(Súmula 284/STF).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente

provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 853.304 – SP (2006/0135201-3), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-853-304-sp-2006-0135201-3-relator-ministra-denise-arruda-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 14 jun. 2024